Processo de Contra-Ordenação n.º 06/07
Arguida: Presença Médica Serviços Médicos, Lda. - Coima: €1.000 (mil euros) - Pagamento efectuado
A Presença Médica Serviços Médicos, Lda. , entidade prestadora de cuidados de saúde não registada na ERS, com sede na Rua Almirante Cândido dos Reis, 129 1.º, 2600 Vila Franca de Xira, por decisão de 25 de Outubro de 2007 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €1.000 (mil euros) por não prestação de informações solicitadas pela ERS, no uso dos seus poderes sancionatórios ou de supervisão, em violação do disposto no n.º 1 do art. 33º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
A presente decisão é publicada nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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