Processo de Contra-Ordenação n.º 09/07
Arguida: Centro de Neuropsiquiatria e Psicoterapias Analíticas, Lda. - Coima: €4.000 (quatro mil euros) - Em execução
O Centro de Neuropsiquiatria e Psicoterapias Analíticas, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde não registada na ERS, com sede na Av. das Forças Armadas, n.º4 5º C, 1600-082 Lisboa, por decisão de 12 de Julho de 2007 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €4.000 (quatro mil euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na Av. das Forças Armadas, n.º 45.º C, 1600-082 Lisboa, em violação do disposto na alínea a) do n.º1 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
[
