Processo de Contra-Ordenação n.º 001/09
Arguida: Clínica Central dos Carvalhos – Centro Médico e Dentário, Lda - Coima: €500 (quinhentos euros) - Pagamento efectuado
A Clínica Central dos Carvalhos – Centro Médico e Dentário, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 10 448, com sede na Rua do Padrão, 192, 4415-284 Pedroso, por decisão de 19 de Março de 2009 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €500 (quinhentos euros) por não prestação de informações solicitadas pela ERS, no uso dos seus poderes de supervisão, em violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 43º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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