Processo de Contra-Ordenação n.º 005/09
Arguida: Dentalgest, Lda. - Coima: €3500 (três mil e quinhentos euros) - Em execução
A pessoa colectiva Dentalgest, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS, sob o n.º 17 879, com sede na Avenida Heróis do Ultramar, n.º 30 3100-462 Pombal, por decisão do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, de 04 de Maio de 2009, foi condenada na coima de €3500 (três mil e quinhentos euros) por não possuir livro de reclamações no estabelecimento a que respeita a actividade, bem como por não se encontrar afixado em local visível do mesmo um letreiro informativo da sua existência, em violação do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
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