Processo de Contra-Ordenação n.º 012/09
Arguida: Estomodeum, Lda. - Coima: €3500 (três mil e quinhentos euros) - Decisão administrativa confirmada por sentença proferida no 2.º Juízo, 2.ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa
A Estomodeum, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, com sede na Alameda dos Oceanos, Jardim Jacarandás, Lote 4.28.01 LJE, 1900 – 237 Lisboa, por decisão de 29 de Junho de 2009 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €3500 (três mil e quinhentos euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento denominado “Espaço Dentário”, sito na Alameda dos Oceanos, Jardim Jacarandás, Lote 4.28.01 LJE, Lisboa, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
Esta decisão foi impugnada judicialmente pela arguida.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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