Processo de Contra-Ordenação n.º 021/09
CCRD – Centro Radiológico e Diagnóstico da Póvoa de Varzim, Lda. - Coima: €3500 (três mil e quinhentos euros) - Pagamento Efectuado
A pessoa colectiva, CCRD – Centro Radiológico e Diagnóstico da Póvoa de Varzim, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 14683, sita na Rua Dr. Leonardo Coimbra, 4490 – 621 Póvoa de Varzim, por decisão de 28 de Outubro de 2009 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de € 3500 (três mil e quinhentos euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na morada supra referida, em violação do disposto na alínea a) do n.º1 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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