Processo de Contra-Ordenação n.º 023/09
Arguida: Jaqueline Pinto Lucas Gomes - Coima: €125 (cento e vinte e cinco euros)
A pessoa singular Jaqueline Pinto Lucas Gomes, entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 18925, com estabelecimento na Rua Augusto Simões, 1427, 1º, 4470 Maia, por decisão de 04 de Dezembro de 2009 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de € 125 (cento e vinte e cinco euros) por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que se encontrasse registado na ERS, em violação do disposto no artigo 45, n.º 2, conjugado com o artigo 51, n.º 2, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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