Processo de Contra-Ordenação n.º 024/09
Arguido: Arnaldo Marques de Sousa Júnior - Coima: €250 (duzentos e cinquenta euros) - Pagamento Efectuado
Arnaldo Marques de Sousa Júnior , prestador de cuidados de saúde registado na ERS sob o n.º 18892, com estabelecimento na Rua Augusto Simões, 1427, 1º, 4470 - Maia, por decisão de 28 de Outubro de 2009 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenado na coima única de €250 (duzentos e cinquenta euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na morada supra referida, em violação do disposto na alínea a) do n.º1 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
[
