Processo de Contra-Ordenação n.º 031/09
Arguida: Barbosa & Barroso – Serviços Médicos, Lda. - Coima: €750 (setecentos e cinquenta euros)
A pessoa colectiva Barbosa & Barroso – Serviços Médicos, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, com sede na Avenida Almirante Reis, n.º 241, R/C Dtº, 1000-051 Lisboa, por decisão de 08 de Outubro de 2009, do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima de €750 (setecentos e cinquenta euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que se encontrasse registado na ERS, em violação do disposto no artigo 45.º, n.º 2, conjugado com o artigo 51.º, n.º 2, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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