Processo de Contra-Ordenação n.º 035/09
Arguida: Clínica Maló, Lda. - Coima: €1000 (mil euros) - Pagamento Efectuado
A pessoa colectiva, Clínica Maló, Lda., prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 12920, com sede na Avenida Estados Unidos da América, n.º 102, 11º B, 1700 Lisboa, por decisão de 04 de Dezembro de 2009 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €1000 (mil euros) por não prestação das informações solicitadas pela ERS, no uso dos seus poderes de supervisão e sancionatórios, em violação do disposto no n.º 1 do art. 33º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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