Processo de Contra-Ordenação n.º 049/09
Arguida: Afonso Gonçalves – Clínica de Fisioterapia de Basto, Lda. - Coima de €1500 (mil e quinhentos euros) - Pagamento Efectuado
A pessoa colectiva Afonso Gonçalves – Clínica de Fisioterapia de Basto, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, com sede no lugar de Pinheiro, Refojos, 4860-145 Cabeceiras de Basto, por decisão de 28 de Outubro de 2009, do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima de €1500 (mil e quinhentos euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que se encontrasse registado na ERS, em violação do disposto no artigo 45, n.º 2, conjugado com o artigo 51, n.º 2, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
[
