Processo de Contra-Ordenação n.º 079/09
Arguida: Albuquerque & Alberto – Clínica Médica e Dentária Santa Apolónia, Lda. - Coima: €2000 (dois mil euros) - Pagamento Efectuado
A pessoa colectiva Albuquerque & Alberto – Clínica Médica e Dentária Santa Apolónia, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 19 021, com sede e estabelecimento na Rua Capitão Mário Alberto Soares Pimentel – 18-2 D, 2710 – 589 Sintra, por decisão do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, de 04 de Dezembro de 2009, foi condenada na coima de €2000 (dois mil euros), por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que se encontrasse registado na ERS, bem como por não ter afixado em local visível do estabelecimento o letreiro informativo da existência do livro de reclamações, em violação do disposto no artigo 45, n.º 2, conjugado com o artigo 51, n.º 2, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, e na alínea c) do número 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, respectivamente.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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