Processo de Contra-Ordenação n.º 10/08
Arguida: Clínica de Medicina Física e Reabilitação Dr. L. F. Semblano, Lda. - Coima: €250 (duzentos e cinquenta euros) - Pagamento efectuado
A Clínica de Medicina Física e Reabilitação Dr. L. F. Semblano, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde não registada na ERS, com sede na Rua Francisco Casal, 57, Esgueira, 3800 – 266 Aveiro, foi condenada na coima única de €250 (duzentos e cinquenta euros) por não possuir afixado em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis um letreiro com a seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações, em violação do disposto na alínea c) do n.º1 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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