Processo de Contra-Ordenação n.º 103/08
Arguida: Multiclínica Dentária Menezes, Unipessoal, Lda. - Coima: €1.750 (mil setecentos e cinquenta euros) - Pagamento efectuado
A Multiclínica Dentária Menezes, Unipessoal, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde, com sede no Edifício Arcadas de São João, 1, B/D, 8200 Albufeira, por decisão de 6 de Novembro de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €1.750 (mil setecentos e cinquenta euros) por não se encontrar afixado o letreiro publicitário do Livro de Reclamações, onde deveria constar a seguinte informação “Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações”, em violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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