Processo de Contra-Ordenação n.º 105/08
Arguida: Clifema – Clínica Médico Dentária, Lda. - Coima: €3.500 (três mil e quinhentos euros) - Pagamento efectuado
A Clifema – Clínica Médico Dentária, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 12 094, com sede na Rua de Halle, n.º 7, 5.º Esq., Monte Formoso – Eiras, 3000 Coimbra, por decisão de 14 de Agosto de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €3.500 (três mil e quinhentos euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na Avenida Fernão Magalhães, n.º 160, 2.º C, 3000 Coimbra, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro. Esta decisão foi impugnada judicialmente pela arguida.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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