Processo de Contra-Ordenação n.º 153/08
Arguida: Clínica de Medicina Dentária de Nelson Ferreira, Unipessoal, Lda. - Coima: €3.500 (três mil e quinhentos euros) - Em execução
A Clínica de Medicina Dentária de Nelson Ferreira, Unipessoal, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde não registada na ERS, com sede na Av. João da Cruz, n.º 70, 3º Esq., Frt., 5300 – 178 Bragança, por decisão de 18 de Dezembro de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €3.500 (três mil e quinhentos euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na Av. Sá Carneiro – Edifício Celas – 117 – Dt., Bragança, em violação do disposto na alínea a) do n.º1 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
[
