Processo de Contra-Ordenação n.º 156/08
Arguida: Luís António Fernandes Pires - Coima: €250 (duzentos e cinquenta euros) - Pagamento efectuado
Luís António Fernandes Pires, entidade prestadora de cuidados de saúde, com estabelecimento na Rua Irmãos Rui e Garcia Lopes, Edifício Neutel, Bloco C, 5400 – 269 Chaves, por decisão de 6 de Novembro de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na morada supra referida, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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