Processo de Contra-Ordenação n.º 156/09
Arguido: Paulo Cantiga Duarte - Coima: €500 (quinhentos euros) - Pagamento Efectuado
Paulo Cantiga Duarte, prestador de cuidados de saúde registado na ERS sob o n.º 19108, com estabelecimento na Av. da república, n.º 44, 1º Dto., 1050 – 194 Lisboa, por decisão de 11 de Fevereiro de 2010 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenado na coima única de €500 (quinhentos euros) por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que este se encontrasse registado na ERS, em violação do disposto no artigo 45 º do Decreto – Lei n.º 127/2007, de 27 de Maio.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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