Processo de Contra-Ordenação n.º 159/09
Arguida: Estomagine – Serviços Médicos, Lda. - Coima: €750 (setecentos e cinquenta euros) - Pagamento Efectuado
A pessoa colectiva, Estomagine – Serviços Médicos, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 19022, com sede na Rua Tenente Coronel Ribeiro dos Reis, n.º 8, 8º Esq., 1500 – 588 Lisboa, por decisão de 25 de Janeiro de 2010 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €750 (setecentos e cinquenta euros) por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que aquele se encontrasse registado na ERS, em violação do disposto no artigo 45 º do Decreto – Lei n.º 127/2007, de 27 de Maio.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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