Processo de Contra-Ordenação n.º 175/09
Arguida: Clínica Médico Dentária Dra. Cláudia Pimenta, Lda. - Coima: €750 (setecentos e cinquenta euros) - Pagamento Efectuado
A pessoa colectiva, Clínica Médico Dentária Dra. Cláudia Pimenta, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 19206, sita Rua do Pinheiro Manso, n.º 116, R/C Dto., 4935 – 087 Darque, por decisão de 15 de Abril de 2010 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €750 (setecentos e cinquenta euros) por funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde sem que aquele se encontrasse registado na ERS, em violação do disposto no artigo 45 º do Decreto–Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no artigo 53º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio.
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