Processo de Contra-Ordenação n.º 30/08
Arguida: Plamen Naidenov - Coima: €1000 (mil euros) - Em execução
A pessoa singular, Plamen Naidenov, entidade prestadora de cuidados de saúde não registada na ERS, com domicilio profissional na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 79, 1º A – Leiria, por decisão de 11 de Julho de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €1000 (mil euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na morada supra referida, em violação do disposto na alínea a) do n.º1 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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