Processo de Contra-Ordenação n.º 05/08
Arguida: Magalhães & Figueiredo, Lda. - Coima: €2.000 (dois mil euros) - Em execução
Magalhães & Figueiredo, Lda., que também usa a designação comercial “Centro de Enfermagem de Algés, Pedrouços e Dafundo”, entidade prestadora de cuidados de saúde, com sede na Rua Dr. Manuel Arriaga, 9 A – R/C, 1495-088 Algés, por decisão de 19 de Junho de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de € 2.000 (dois mil euros) por não prestação de informações solicitadas pela ERS, no uso dos seus poderes sancionatórios ou de supervisão, em violação do disposto no n.º 1 do art. 33º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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