Processo de Contra-Ordenação n.º 66/08
Arguida: Gabimate – Gabinete de Imagiologia de Matosinhos, Lda. - Coima: €3.500 (três mil e quinhentos euros) - Em execução
A Gabimate – Gabinete de Imagiologia de Matosinhos, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 13936, com sede na Av. da República, n.º 885, 1º sala B10/B11, 4450 – 243 Matosinhos, por decisão de 07 de Agosto de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €3.500 (três mil e quinhentos euros) por não ter remetido à ERS o original da folha de reclamações preenchida no Livro de reclamações, em violação do disposto no n.º1 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 156/ 2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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