Processo de Contra-Ordenação n.º 97/08
Arguida: Clínica Esteticalgarve – Clínica de Nutrição e Medicina Estética Dr. Viriato Viegas Santos, Lda. - Coima: €3.500 (três mil e quinhentos euros) - Pagamento efectuado
A Clínica Esteticalgarve – Clínica de Nutrição e Medicina Estética Dr. Viriato Viegas Santos, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde registada na ERS sob o n.º 17 966, com sede na Av. 5 de Outubro, n.º 25, 3.º Esq., 8000 – 077 Faro, por decisão de 14 de Agosto de 2008 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de 3.500 € (três mil e quinhentos euros) por não possuir Livro de Reclamações no estabelecimento sito na Rua de Santo António, n.º 129, 1.º andar, 8000 Faro, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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