Processo de Contra-Ordenação n.º 22/07
Arguida: Facial – Clínica Dentária, Lda. - Coima: €500 (quinhentos euros) - Pagamento efectuado
A Facial – Clínica Dentária, Lda., entidade prestadora de cuidados de saúde não registada na ERS, com sede na Rua Sra. da Piedade, Lote 3, R/C Dto., 6000-279 Castelo Branco, por decisão de 14 de Setembro de 2007 do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde, foi condenada na coima única de €500 (quinhentos euros) por não possuir aviso da existência de Livro de Reclamações no estabelecimento sito na Rua Sra. da Piedade, Lote 3, R/C Dto., 6000-279 Castelo Branco, em violação do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
A presente decisão é publicada no sítio da ERS, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro.
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