Estudo do Acesso aos Cuidados de Saúde Primários do SNS

Sendo um dos objectivos da actividade reguladora da ERS assegurar o direito de acesso universal e igual a todas as pessoas ao serviço público de saúde (nos termos do art. 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro), incumbindo-lhe, para esse efeito, promover a garantia do direito de acesso universal e equitativo aos serviços públicos de saúde, bem como zelar pelo respeito da liberdade de escolha nas unidades de saúde privadas (nos termos do n.º 2 do mesmo artigo), em 5 de Janeiro de 2006, o Conselho Directivo da ERS procedeu à abertura do processo de inquérito, com o número ERS/008/06, com o objectivo de recolher a informação necessária, analisar as eventuais discrepâncias patentes nos dados recolhidos e avaliar o grau de contentamento dos utentes dos Centros de Saúde do SNS.
No âmbito desse processo de inquérito, foi realizado um estudo com o propósito de avaliar o grau de acesso, e as eventuais desigualdades existentes no acesso aos cuidados primários, nas suas diferentes componentes, nomeadamente no que toca à adequação da oferta de médicos de família às necessidades das populações, às dificuldades sentidas pelos utentes resultantes do processo administrativo para a atribuição de um médico de família, à adequação das condições de acolhimento dos utentes nos locais de prestação de cuidados primários e dos horários de funcionamento dos serviços.
O relatório elabora um diagnóstico sobre o acesso aos cuidados de saúde primários prestados pelo SNS, detectando os pontos sensíveis que geram maiores dificuldades de acesso e enfatizando as assimetrias regionais constatadas.

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