Estudo sobre as Convenções em 2008
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Estudos
No exercício das suas atribuições e competências, realizou esta entidade um parecer relativo ao projecto de Decreto-Lei sobre o regime jurídico das convenções, bem como um estudo sobre o regime das convenções, no qual se analisam novas questões, não previstas no estudo de 2006, que foram sendo identificadas a partir de processos em curso na ERS, e se efectua uma análise da evolução recente do sector convencionado.
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