Processo de Inquérito n.º ERS/017/09

O Conselho Directivo da ERS deliberou, em 9 de Setembro de 2009, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 2 do art. 41.º e na alínea b) do art.42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, emitir uma instrução ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde nos seguintes termos:
(i) O Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde deve atender todos os seus utentes em função da estrita ordem de chegada ou do carácter prioritário da concreta situação clínica, não estabelecendo diferentes tempos de espera de acordo com a entidade financiadora dos utentes.

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