Processo de Inquérito n.º ERS/074/09

O Conselho Directivo da ERS deliberou, em 13 de Maio de 2010, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 41.º, n.º 1 e 42.º, b) do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, emitir uma instrução ao estabelecimento Clínica Médica de Santo Adrião, detido pela SEMESA – Serviços Médicos e Sanitários, Lda., nos seguintes termos:

(i) A Clínica Médica de Santo Adrião detida pela SEMESA – Serviços Médicos e Sanitários, Lda. deve atender todos os seus utentes em função da estrita ordem de chegada ou do carácter prioritário da concreta situação clínica, não estabelecendo diferentes tempos de espera de acordo com a entidade financiadora dos utentes.

Consultar Deliberação