Processo de Inquérito n.º ERS/091/09

O Conselho Directivo da ERS deliberou, em 29 de Abril de 2010, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 41.º, n.º 1 e 42.º, b) do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio emitir uma instrução à Fisiomato, Clínica de Medicina Física, Lda. nos seguintes termos:

(i) A Fisiomato, Clínica de Medicina Física, Lda. deverá modificar de imediato o seu procedimento de registo de tratamentos ministrados aos utentes do SNS, introduzindo um registo que garanta a confirmação pelo utente de realização de cada uma das sessões e tratamentos nas datas em que efectivamente foram realizados, por aposição de assinaturas do utente específicas para tal efeito;

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