Parecer sobre os limites impostos à colaboração entre prestadores de cuidados de saúde visando o encaminhamento de utentes de outros prestadores pelos direitos e interesses legítimos dos utentes

A ERS emitiu um Parecer, no âmbito do processo de inquérito n.º ERS/035/09, relativamente à colaboração entre prestadores de cuidados de saúde visando o encaminhamento de utentes de outros prestadores, no qual conclui que nada obstando, à luz dos objectivos de regulação cometidos à ERS, à existência de tais tipos de colaboração, deverão ser  sempre acautelados de forma expressa, na celebração e execução desses tipos de colaboração:

(i) Os direitos e interesses legítimos dos utentes, em especial, o princípio da não discriminação e a garantia do direito de acesso aos cuidados de saúde, designadamente, a utentes do SNS e beneficiários de subsistemas de saúde com os quais os prestadores tenham celebrado convenções que prevejam uma cláusula de não discriminação;

(ii) A liberdade de escolha dos utentes nas unidades de saúde privadas, salvaguardando-se, nomeadamente,

a. uma total informação do utente e a transparência na relação com o prestador; e

b. que a assimetria de informação e o regime de determinação do valor da remuneração a pagar entre prestadores por motivos de tal colaboração não se traduzem num incentivo à prescrição e indução de cuidados de saúde.

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