Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde

Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto

Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde

Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro

Fixação dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publicação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde

Declaração de Rectificação n.º 11/2009, de 10 de Fevereiro

Rectificação da Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 615/2008, de 11 de Julho

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