Concorrência

Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho

Regime jurídico da Concorrência

Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro

Alteração aos artigos 9.º e 36.º da Lei n.º 18/2003

Lei n.º 39/2006, de 25 de Agosto

Regime de dispensa e atenuação especial de coima

Tratado CE

Regras relativas à Concorrência

Comunicação da Comissão n.º 2001-C 302

Orientações sobre a aplicação do artigo 81.º do TCE

Comunicação da Comissão n.º 2004-C 101-08

Orientações sobre o n.º 3 do artigo 81.º do TCE

Comunicação da Comissão n.º 97-C 372-03

Definição de Mercado Relevante