Leis Orgânicas

Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro

Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Revogada

Administração Directa do Estado

Alto Comissariado da Saúde; Inspecção-Geral das Actividades em Saúde; Secretaria-Geral do Ministério da Saúde; Direcção-Geral da Saúde e Autoridade para o Serviço de Sangue e da Transplantação

Administração Indirecta do Estado

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.; INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.; Instituto Português de Sangue, I.P.; Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.; Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge I.P. e Administrações Regionais de Saúde, I.P.

Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro

Lei Orgânica do Ministério da Saúde