Portaria n.º 646/2007, de 30 de Maio - Revogado o artigo 19.º pela Portaria n.º 155/2009, de 10 de Fevereiro; Revogado o n.º 6 do artigo 1.º, pela Portaria de 1087/2009, de 22 de Setembro
Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde
Portaria n.º 646_2007, de 30 de Maio (Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.).pdf
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