Livro de Reclamações
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Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
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Obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações
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Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005
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Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro
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Modelo do Livro de Reclamações e do Letreiro
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Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro
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Alteração à Portaria n.º 1288/2005
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Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
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2.ª Alteração à Portaria n.º 1288/2005
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Decreto-Lei n.º 118/09, de 19 de Maio
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2.ª alteração ao DL 156/2005, de 15 de Setembro
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Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto
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Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações
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Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro
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No seu artigo 6.º introduz alterações ao Anexo I do D.L. 156/2005, de 15 de Setembro
