Livro de Reclamações

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro

Modelo do Livro de Reclamações e do Letreiro

Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro

Alteração à Portaria n.º 1288/2005

Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto

2.ª Alteração à Portaria n.º 1288/2005

Decreto-Lei n.º 118/09, de 19 de Maio

2.ª alteração ao DL 156/2005, de 15 de Setembro

Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto

Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações