Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto

Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações

Port. n.º 866_2009, de 13 de Agosto (Criação de uma rede telemática de informação comum - RTIC).pdf — PDF document, 196Kb