Âmbito da Saúde

Despacho Normativo n.º 46/97, de 8 Agosto

Orientações relativas à instalação e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde junto das ARS

Lei n.º 36/98

Lei de Saúde Mental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de Março

Aprovação do Plano Nacional de Saúde Mental

Decreto-Lei n.º 35/99, de 24 de Julho

Organização da prestação de cuidados de Psiquiatria e Saúde Mental

Lei n.º 27/99, de 3 de Maio

Programa especial de acesso aos cuidados de saúde

Decreto-Lei n.º 156/99, de 10 de Maio

Regime dos Sistemas Locais de Saúde

Lei n.º 3/2007, de 16 de Janeiro

Medidas de combate de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril

Exclusão da ilicitude nos casos da interrupção voluntária da gravidez

Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho

Medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde com vista à realização da IVG nas situações previstas no art. 142.º do CP

Lei n.º 12/93, de 22 de Abril

Colheita e transplante de órgãos de origem humana

Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho

Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril - Transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/23/CE

Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho

Regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Portaria n.º 833/2007, de 3 de Agosto

Regulamentação do procedimento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007

Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho

Regime jurídico da qualidade do sangue humano e dos componentes sanguíneos

Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto

Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro

Regulamento de transporte de doentes

Portaria n.º 402/2007, de 10 de Abril

Alteração à Portaria n.º 1147/2001

Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro

Restruturação da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica

Portaria nº 256-A/86, de 28 de Maio

Definições do conteúdo funcional e das competências técnicas relativas às profissões indicadas no n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 384-B/1985, de 30 de Setembro, e às categorias da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, respectivamente

Decreto-Lei nº 320/99, de 11 de Agosto

Regulamentação das profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e criação do Conselho Nacional das Profissões Técnicas de Diagnóstico e Terapêutica

Decreto-Lei nº 564/99, de 21 de Dezembro

Estatuto da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho

Regulação da utilização de Técnicas de Procriação Medicamente Assistida

Decreto-Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro

Regulamentação do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006 de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro

Aprovação da criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

Despacho Normativo n.º 6/2008, de 12 de Fevereiro

Determinação da constituição de uma rede de cuidados especializados de oncologia pediátrica que articule, numa base cooperativa e complementar, as instituições prestadoras de cuidados de Saúde

Despacho n.º 18683/2008, de 14 de Julho

Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do IDT, I. P., e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos.

Portaria n.º 1176/2008, de 15 de Outubro

Aprovação do Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos

Portaria n.º 301/2009, de 24 de Março

Regulação do funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados

Lei n.º 12/2009, de 26 de Março

Estabelecimento do regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

Despacho n.º 9550/2009, de 6 de Abril

Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) - atribuição de cheques-dentista

Decreto-Regulamentar n.º 1/2010, de 26 de Abril

Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal

Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Junho

Aprovação do regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do SNS

Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro

Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro

Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro

Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.

Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro

Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto.

Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro

Estabelece os requisitos para garantir aos utentes o pagamento do transporte de doentes não urgentes

Decreto-Lei n.º 11/2011, de 21 de Janeiro

Extingue o subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e revoga os Decretos-Leis n.ºs 460/99, de 5 de Novembro, e 212/2005, de 9 de Dezembro.

Resolução n.º 23/11, de 17 de Fevereiro

Recomendação ao Governo de regulamentação do exercício da actividade de Podologista

Regulamento n.º 122/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências comuns dos enfermeiros especialistas e estabelece o quadro de conceitos aplicáveis na regulamentação das competências específicas para cada área de especialização em enfermagem.

Regulamento n.º 123/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem de Saúde da Criança e do Jovem

Regulamento n.º 124/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica

Regulamento n.º 125/2011, de 18 Fevereiro

Define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem de Reabilitação

Regulamento n.º 126/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem em Saúde Familiar

Regulamento n.º 127/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem de Saúde Materna, Obstétrica e Ginecológica

Regulamento n.º 128/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências específicas dos enfermeiros especialistas em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública

Regulamento n.º 129/2011, de 18 de Fevereiro

Define o perfil das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem de Saúde Mental

Regulamento n.º 130/2011, de 18 de Fevereiro

Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Portaria n.º 149/2011, de 8 Abril

Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental)

Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril

Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas.

Regulamento n.º 257/2011, de 20 de Abril

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Regulamento n.º 258/2011, de 20 de Abril

Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses

Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio

Estabelece o Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos

Portaria n.º 206/2011, de 23 de Maio

Aprova os procedimentos e formalidades a observar tendo em vista a selecção de médicos dentistas e estomatologistas auditores do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral_Cheques-Dentista

Despacho n.º 7861/2011, de 31 Maio

Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente no Âmbito do SNS

Portaria n.º 255/2011, de 1 de Julho

Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho

Despacho n.º 947/2007, 2ª Série do DR de 18 de Janeiro

Rectificação e actualização da lista de ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência.

Despacho n.º 2027/2010, 2ª Série do DR de 29 de Janeiro

Determinação de verbas para apoio de ajudas técnicas, indicação das entidades prescritoras e financiadoras.

Lei de Bases n.º 38/2004, de 18 de Agosto

Define as bases gerais do regime da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de Agosto

Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Regulamento (CE) 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004

Regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria