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Decreto-Lei n.º 35/99, de 24 de Julho - Revogado o n.º 3 do artigo 12.º, pelo Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro; Revogado o n.º 5 do artigo 10.º e n.º 2 dos artigos 11.º e 17.º pelo Decreto-Lei n.º 304/09, de 22 Outubro

Organização da prestação de cuidados de Psiquiatria e Saúde Mental

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