Decreto-Regulamentar n.º 1/2010, de 26 de Abril

Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal

Decreto-Regulamentar n.º 1_2010. de 26 de Abril (Procede à 1.ª alteração do D.R. n.º 5_2008, de 11 de Fevereiro).pdf — PDF document, 254Kb