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Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho - Revogados ns. 3 e 4 do artigo 3.º do anexo, na parte respeitante aos tecidos e células, pela Lei n.º 12/2009, de 26 de Março

Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril - Transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/23/CE

Lei 22_2007, de 22 Junho.pdf — PDF document, 108Kb

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