Decreto-Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro - Alterado (artigos 2.º, 5.º, 6.º e 8.º) pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2010, de 26 de Abril

Regulamentação do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006 de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

D R 5_2008 de 11 de Fev (Regulamenta o artigo 5 º e o n º 2 do artigo 16 º da Lei n º 32_2006).pdf — PDF document, 210Kb