Âmbito Geral

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro: Código do Procedimento Administrativo (CPA)
Lei n.º 265/91 , de 31 de Dezembro: Declaração de Rectificação
Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro: Alteração ao CPA
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro: Instituição do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro: 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro: 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82 - Com Republicação Integral
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro: 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril: Obrigatoriedade de afixação pública do preço dos serviços
Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio: Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90 - Com Republicação Integral
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro: Regime de infracções anti-económicas e contra a Saúde Pública
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Regime jurídico de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: Aprovação do Código dos Contratos Públicos. Entra em vigor 6 meses após a publicação
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto: Código do Trabalho
Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro: Rectificação da Lei n.º 99/2003
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho: Regulamentação da Lei n.º 99/2003
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro: Código do Trabalho - Revogação da Lei n.º 99/2003
Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março: Rectificação da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro: Criação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância