Âmbito Geral

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Lei n.º 265/91 , de 31 de Dezembro

Declaração de Rectificação

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro

Alteração ao CPA

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

Instituição do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro

1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82

Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro

2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82 - Com Republicação Integral

Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro

3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82

Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril

Obrigatoriedade de afixação pública do preço dos serviços

Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio

Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90 - Com Republicação Integral

Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

Regime de infracções anti-económicas e contra a Saúde Pública

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

Regime jurídico de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Aprovação do Código dos Contratos Públicos. Entra em vigor 6 meses após a publicação

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto

Código do Trabalho

Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro

Rectificação da Lei n.º 99/2003

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Regulamentação da Lei n.º 99/2003

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Código do Trabalho - Revogação da Lei n.º 99/2003

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março

Rectificação da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro

Criação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2011

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Aprova a lei quadro dos institutos públicos

Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2012