Âmbito Geral
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Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
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Código do Procedimento Administrativo (CPA)
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Lei n.º 265/91 , de 31 de Dezembro
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Declaração de Rectificação
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Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
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Alteração ao CPA
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
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Instituição do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo
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Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
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1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
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2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82 - Com Republicação Integral
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Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro
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3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82
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Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril
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Obrigatoriedade de afixação pública do preço dos serviços
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Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio
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Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90 - Com Republicação Integral
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
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Regime de infracções anti-económicas e contra a Saúde Pública
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Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
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Regime jurídico de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
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Aprovação do Código dos Contratos Públicos. Entra em vigor 6 meses após a publicação
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
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Código do Trabalho
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Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro
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Rectificação da Lei n.º 99/2003
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
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Regulamentação da Lei n.º 99/2003
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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
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Código do Trabalho - Revogação da Lei n.º 99/2003
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Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março
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Rectificação da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
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Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro
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Criação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
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Orçamento do Estado para 2011
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
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Aprova a lei quadro dos institutos públicos
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro
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Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
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Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
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Orçamento do Estado para 2012
