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Parcerias Público-Privadas (PPP)

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto
Regime Jurídico das Parcerias em Saúde com Gestão e Financiamentos Privados
Decreto-Lei n.º 86/2003 , de 26 de Abril
Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002
Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003
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