Parcerias Público-Privadas (PPP)

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto

Regime Jurídico das Parcerias em Saúde com Gestão e Financiamentos Privados

Decreto-Lei n.º 86/2003 , de 26 de Abril

Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002

Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho

Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003