Você está aqui: Entrada Legislação Parcerias Público-Privadas (PPP)

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto
Regime Jurídico das Parcerias em Saúde com Gestão e Financiamentos Privados
Decreto-Lei n.º 86/2003 , de 26 de Abril
Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002
Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003
Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro
Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio.
Despacho n.º 1324/2011, de 14 de Janeiro
Estabelece orientações, referentes ao processo de extinção da EMPS, de forma a assegurar a continuidade do programa de parcerias público-privadas no âmbito do Ministério da Saúde
Acções do Documento
Contactos

Morada: Rua S. João de Brito, 621 L 32
4100-455 Porto

telef: 222092350
fax: 222092351
e-mail: geral@ers.pt

Horário de atendimento
09h00 às 12h30m
14h00 às 17h30m