Parcerias Público-Privadas (PPP)

Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto

Regime Jurídico das Parcerias em Saúde com Gestão e Financiamentos Privados

Decreto-Lei n.º 86/2003 , de 26 de Abril

Alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2002

Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho

Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003

Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro

Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio.

Despacho n.º 1324/2011, de 14 de Janeiro

Estabelece orientações, referentes ao processo de extinção da EMPS, de forma a assegurar a continuidade do programa de parcerias público-privadas no âmbito do Ministério da Saúde