Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro - Revogado, parcialmente, pelo Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto (Artigos 1.º, 2.º, 5.º e 6.º)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/99
822907.pdf
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