Decreto-Lei n.º 102/2009, de 11 de Maio
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
D.L. n.º 102_2009 (1.ª alteração ao DL n.º 28_2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do SNS).pdf
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