Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro - Artigo 13.º revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Transformação em E.P.E. do Hospitais de Santa Maria e de S. João; Criação dos Centros Hospitalares de Lisboa Ocidental E.P.E.; de Setúbal, E.P.E. e do Nordeste, E.P.E., com aprovação dos seus Estatutos

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