Lei de Bases da Saúde e Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Lei de Bases da Saúde

Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Declaração de Rectificação n.º 42/93, de 31 de Março

Rectificação da Lei n.º 11/93

Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março

1.ª Alteração ao Estatuto do SNS

Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de Dezembro

2.ª Alteração ao Estatuto do SNS

Decreto-Lei n.º 68/2000, de 26 de Abril

3.ª Alteração ao Estatuto do SNS

Decreto-Lei n.º 223/2004, de 3 de Dezembro

4.ª Alteração ao Estatuto do SNS

Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio

5.ª Alteração ao Estatuto do SNS

Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de Julho

6.ª Alteração ao Estatuto do SNS

Lei n.º 5/2012, de 23 Janeiro

Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.