Preços e Taxas Moderadoras

Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto

Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida

Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto

Regime das Taxas Moderadoras no Acesso à prestação de Cuidados de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde

Circular Informativa n.º 1 de 1/Jun/2005 da ACSS

Clarificação do conceito de terceiros responsáveis

Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho

Tabelas de Preços a praticar pelo SNS, bem como o respectivo Regulamento

Despacho n.º 6961/2004, de 6 de Abril

Critérios determinantes para a atribuição de isenção do pagamento de taxas moderadoras aos dadores benévolos de sangue

Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio

Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003

Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março

Tabela das Taxas Moderadoras

Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro

Actualização das Taxas Moderadoras constantes da Tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março

Portaria n.º 110-A/2007, de 23 de Janeiro

1.ª alteração à Portaria n.º 567/2006

Portaria n.º 781-A/2007, de 16 de Julho

2.ª Alteraçao ao Decreto-Lei n.º 567/2006

Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio

2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003

Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro

(Actualização das taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro) Revogada pela Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro

Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro

Aprovação das tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento. Revogação da Portaria 110-A/2007

Portaria n.º 154/2009, de 9 de Fevereiro

Aprovação da tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida

Portaria n.º 839-A/2009, de 31 de Julho

Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto

Aprovação do Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas

Declaração de Rectificação n.º 72/2009, de 6 de Outubro

Rectificação da Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de Agosto de 2009;

Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro

Revogação do artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e do artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro

Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro

Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril

Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Protocolo de Cooperação entre o MS e a União das Misericórdias, de 27 de Março de 2010

 

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

Orçamento do Estado para 2011

Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro

Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Portaria n.º 220/2011, de 1 de Junho

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI a praticar no ano de 2011

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A, de 28 de Junho

Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Despacho n.º 8680/2011, de 28 de Junho

Altera o anexo do despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991, que determina o acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais.

Portaria n.º 255/2011, de 1 de Julho

Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria n.º 790/2001, de 23 de Julho

Despacho n.º 10569/2011, de 23 de Agosto

Alteração dos preços das convenções para a hemodiálise, no âmbito do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 Novembro

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 Novembro

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro

Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Portaria n.º 300/2011, de 30 de Novembro

Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores e revoga a Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de Novembro

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro

Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança

Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro

Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria n.º 3/2012, de 2 de Janeiro

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional.

Portaria n.º 4/2012, de 2 de Janeiro

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respectivos prazos.

Despacho n.º 17503-A/2011, de 29 de Dezembro

Prolonga, para além de 2011, a obrigatoriedade de que a aquisição dos medicamentos abrangidos pelo regime especial de comparticipação para tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, pelos hospitais do SNS, se efectue por preços unitários 7,5 % inferiores aos praticados no ano de 2010.

Portaria n.º 19/2012, de 20 de Janeiro

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, aprovado pela Portaria n.º 132_2009, de 30 de janeiro