Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro

Revogação do artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e do artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

D.L. n.º 322_2009, de 14 de Dezembro ( eliminação das taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do SNS).pdf — PDF document, 224Kb